Contrato n.º 2776242 · 2016
Prestação de serviços jurídicos, de acompanhamento das ações administrativas instauradas pelas sociedades Acciona Água, S.A.U., Sucursal em Portugal e FCC Aqualia, S.A. contra o Município, correspondentes, respetivamente, aos processos n.ºs 2247/16.9BELSB (que corre os seus termos junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) e 540/16.0 BELLE (que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé). A prestação de serviços diz respeito à preparação e elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento judicial do processo até à prolação da sentença em 1ª instância
Preço contratual
40 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
19/12/2016
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
07/12/2016
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
365 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
30/11/2016
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
07/12/2016
Contrato assinado
Celebração do contrato
19/12/2016
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
28/12/2016
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 40 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 30/11/2016
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Vila Real de Santo António
- Data de fecho do contrato
- 28/12/2016
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 40 000,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.