Contrato n.º 3756202 · 2017

Ajuste Direto (Regime Geral) para a "aquisição de serviços de patrocínio forense do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Cruz, no âmbito de uma ação comum, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, por atos ocorridos no exercício das suas funções "

Preço contratual

8000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

10/10/2017

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

10/10/2017

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

1091 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 671001310

Entidade contratada

NIF 503009482

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: —
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 8000,00 €
Decisão de adjudicação: 10/10/2017
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução: Funchal
Data de fecho do contrato: —
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: —
Causa da extinção: —
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Não
Área e CPV: Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.