Contrato n.º 3943031 · 2017

Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respetiva situação económica e financeira; Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da Lei.