Contrato n.º 4037283 · 2017

A presente prestação de serviços na área de Direito Administrativo, Fiscal, Civil e Comercial ao Município de Nordeste tem por objeto a assessoria jurídica, designadamente: Apoiar juridicamente os Órgãos Municipais; Apoiar designadamente em matéria burocrática atinente com procedimentos de natureza administrativa; Apoiar na realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas; Apoiar no âmbito do enquadramento funcional dos recursos humanos; Apoiar as comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos de enquadramento de matérias relativas a urbanismo e construção; Colaborar com as diversas unidades orgânicas na elaboração ou atualização de posturas e regulamentos municipais; Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a atos administrativos de gestão ou de administração que lhe sejam solicitados; Instruir processos de mera averiguação, de inquérito, de sindicância ou disciplinares a que houver lugar por determinação superior; Colaborar com os serviços de fiscalização, prestando apoio jurídico-administrativo; Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade publica de bens e direitos a expropriar, acompanhar os processos de expropriação ou os de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus, responsabilidade ou restrição que sejam pela lei consentidos para o desempenho regular das atribuições do município; Analisar os diplomas de legislação, doutrina e jurisprudência publicados e informar atempadamente os serviços de eventuais alterações que possam, diretamente ou indiretamente, respeitar-lhes; Prestar pareceres e informações de carater jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados; Instruir e tramitar os processos de contraordenação instaurados pelo Município; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior; Representar a Câmara Municipal de Nordeste em mandato judicial e representação judicial nas ações a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Câmara Municipal de Nordeste.