Contrato n.º 4224634 · 2018

Aquisição de serviços de consultoria contabilística e fiscal para o Teatro Circo de Braga, nomeadamente: a) Atribuir e destacar um técnico oficial de contas; b) Planificar, organizar e executar a contabilidade da empresa, com o apoio dos serviços administrativos da Entidade Adjudicante e de acordo com o sistema de normalização contabilística em vigor; c) Elaborar e organizar toda a documentação de forma atempada, cumprindo todas as obrigações perante a Administração Fiscal, Segurança Social e demais entidades públicas; d) Assegurar os reportes obrigatórios, nomeadamente à DGAL, Município de Braga e Tribunal de Contas; e) Preparar e organizar toda a informação necessária para dar cumprimento à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), de forma atempada, garantindo os prazos estipulados perante a lei; f) Acompanhar toda atividade no que concerne à gestão, proporcionando a informação necessária aos órgãos competentes; g) Prestar assistência fiscal.