Contrato n.º 4239982 · 2018
Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Preço contratual
60 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
12/02/2018
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
12/01/2018
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
730 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
09/01/2018
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
12/01/2018
Contrato assinado
Celebração do contrato
12/02/2018
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
27/03/2018
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 60 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 09/01/2018
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Portugal
- Data de fecho do contrato
- 27/03/2018
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 2891,73 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.