Contrato n.º 4346821 · 2018

Prestação dos serviços de assessoria jurídica, na área do Direito Administrativo, em regime de avença mensal, no domínio das respectivas competências e atribuições da entidade abjudicante, incluindo ainda serviços de certificação de fotocópias, nos termos legais, certificação de assinaturas (presencial e por semelhança), nos termos legais, e ainda intervenção em processos de cobrança de créditos, bem como participação em ações de esclarecimentos aos funcionários da entidade adjudicante sobre, designadamente, o CCP/revisto/2018 e direito administrativo em geral.