Contrato n.º 4411904 · 2018

1. O SEGUNDO OUTORGANTE assume a responsabilidade pela exploração das instalações elétricas (Postos de Transformação e grupos geradores), bem como a sua manutenção preventiva, com observância da legislação e normas de segurança aplicáveis: a. Manutenção Preventiva do Posto de Transformação De acordo com exposto nos Artigos 60.º e 103.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895/60 de 31 de Março alterado pelos, Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro, e Decreto Regulamentar n.º 56/85 de 06 de Setembro. b. Manutenção Preventiva Mecânica do Grupo Gerador De acordo com exposto no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ -SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, no Regulamento SEGUNDO OUTORGANTE de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, e na restante legislação complementar entretanto publicada, um edifício deverá possuir e realizar periodicamente vistorias das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos (SCIE). 2. O SEGUNDO OUTORGANTE assume a responsabilidade pela exploração Responsabilidade Técnica pela Exploração das instalações elétricas de utilização de acordo com o previsto no artigo 20º do Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro.