Contrato n.º 4574245 · 2018

Aquisição de serviços de “Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados”, incluindo o diagnóstico da situação atual em matéria de tratamento e de proteção de dados pessoais na ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM ou ARM, S.A.), a elaboração de Projeto de Implementação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), a implementação do Projeto a elaborar, a prestação do serviço de Encarregado de Proteção de Dados (opcional) e a prestação de Help-Desk (opcional) para a ARM, S.A..