Contrato n.º 469631 · 2012
Aquisição de serviços de elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação
Preço contratual
99 792,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
14/08/2012
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
08/08/2012
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
140 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
10/07/2012
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
08/08/2012
Contrato assinado
Celebração do contrato
14/08/2012
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
26/12/2012
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 501082522
Como foi contratado
Concurso anunciado publicamente: qualquer empresa interessada pode apresentar proposta.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 100 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 10/07/2012
- Anúncio em Diário da República
- 57/2012 · Declaração de retificação de anúncio
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Oeiras
- Data de fecho do contrato
- 26/12/2012
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 99 792,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
Concorrentes 6
Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.
- TECNIDATA SI-SERV. EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA,S.ANIF 501551557
- AUTSOURCE - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, ORGANIZAÇAO E ADMINISTRACAO DE PESSOALNIF 504136992
- Fale, Nandin e Associados Sociedade de Advogados RNIF 509768296
- Hitachi Consulting Portugal, SANIF 507596820
- CEGEA- Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa do PortoNIF 501082522
- Novabase Consulting, SANIF 504857312
Notas publicadas
Observações
O preço contratual indicado, de 99.792,00 € + IVA é o preço mensal da prestação de serviços. O valor total do contrato celebrado é de 498.960,00€ + IVA, referente aos meses de Agosto a Dezembro 2012.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.