Contrato n.º 472409 · 2012

Prestração de serviços de assessoria jurídica aos serviços da entidade adjudicante, na área do direito administrativo, laboral, comercial e civil, que consistem no seguinte<br/>a) Formulação de orientações e/ou emissão de pareceres jurídicos;<br/>b) Participação em reuniões solicitadas pela entidade adjudicante, em função das suas necessidades;<br/>c) Elaboração de minutas e contratos;<br/>d) Apoio à actividade da gerência da empresa, com análise e esclarecimento de questões jurídicamente relevantes;<br/>e) Apoio a procedimentos públicos de contratação, designadamente aconselhamento do procedimento a adotar, elaboração das peças de procedimento, acompanhamento e assessoria na tramitação do procedimento (análise de propostas, elaboração de relatórios preliminares e final, análise de reclamações, adjudicação), patrocínio forense em eventual contencioso do procedimento e do respectivo contrato;<br/>f) Acompanhamento de processos disciplinares, sob solicitação da entidade adjudicante;<br/>g) representação da entidade adjudicante em processos judiciais ou deligências processuais, judiciais ou extra-judiciais, bem como junto de entidades administrativas, judiciais ou outras entidades públicas ou privadas, sob solicitação daquela.