Contrato n.º 4826338 · 2018

A Aquisição de serviços de consultoria e apoio económico-financeiro no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) - Lei nº 52/2015, de 9 de junho”, insere-se no RJSPTP que define as autoridades de transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários. Com vista à contratualização da “Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros da CIMBSE” é necessário um conhecimento técnico especializado, com a necessária elaboração de estudos e documentos adequados à concretização da operação, nas suas vertentes económica e financeira – nomeadamente ,os estudos económico-financeiros, análise Value for Money, durante um período adequado que permita ao concedente conhecer de forma aprofundada a operação de transporte público de passageiros na área da CIM.