É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação. A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria nº 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. Por sua vez, a contratação de uma entidade externa permite responder às necessidades de economia, celeridade e eficiência da administração, uma vez que a escola não dispõe de todos os meios humanos e materiais indispensáveis para a realização plena e ótima deste serviço.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Preço ou custo

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

56 935,99 €

Decisão de adjudicação

17/08/2018

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Funchal

Data de fecho do contrato

31/08/2019

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

32 817,70 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Alimentação e refeições55524000-9 — Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.NIF 500126623