Contrato n.º 544344 · 2012
Objecto principal é a prestação de serviços de formação profissional certificada para agentes de fiscalização de estacionamento.<br/>Dotar os colaboradores da SITEE-EM de competências necessárias ao desempenho da profissão de agentes de fiscalização de estacionamento.<br/>No final da formação, os formandos devem ficar atualizados, no que se refere aos seus conhecimentos de noções gerais de direito e da legislação em vigor, em particular da legislação rodoviária do código da estrada e demais legislação aplicável às funções que desempenham. Devem também conhecer os direitos dos consumidores.<br/>Os formandos devem ter conhecimentos das melhores técnicas de fiscalização e saber utilizá-las. Devem elaborar de forma eficaz os relatórios de atividade e atualizarem os métodos de tratamento de reclamações. Os formandos no final da formação devem saber evitar e gerir os conflitos, bem como efetuar manobras de socorro no âmbito da 1.ª intervenção.
Preço contratual
7840,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
24/07/2012
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
16/05/2012
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
7 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
16/05/2012
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
16/05/2012
Contrato assinado
Celebração do contrato
24/07/2012
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratante
SITEE - Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E.M.NIF 504878620
Entidade contratada
NIF 508274060
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 9300,00 €
- Decisão de adjudicação
- 16/05/2012
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Évora
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Educação e formação80510000-2 — Serviços de formação especializada
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.