Contrato n.º 5528329 · 2019

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no contexto da reconformação do mandato e objetivos da IFD, com vista à sua reconfiguração como banco promocional nacional, de modo a: a. Constituir-se como banco, exercendo todas as operações, ativas e passivas, próprias deste tipo de instituição de crédito, com exceção da recolha de depósitos; b. Reunir as condições plenas para poder vir a ser parceiro nacional de execução nas quatro vertentes do programa InvestEU, aprovado na União Europeia, ou seja, no financiamento, ou na concessão de garantias, direto (as) ou indireto(as), de projetos e programas de investimento, nomeadamente, nos seguintes domínios: (i) Infraestruturas produtivas, em todas as áreas elegíveis no âmbito do InvestEU, incluindo, entre outros, transportes e energia; (ii) Investigação, inovação e digitalização por parte de quaisquer agentes económicos, públicos ou privados; (iii) PMEs; (iv) Infraestruturas sociais em todas as áreas elegíveis para o InvestEU, incluindo, entre outras, infraestruturas nos sectores da educação, cultura, saúde e habitação, promovidas por quaisquer entidades elegíveis, públicas e privadas. c. Reunir os requisitos necessários à sua exclusão do perímetro orçamental e da dívida pública, com vista a potenciar o seu papel como instrumento efetivo de apoio à economia, particularmente em períodos de maior adversidade.