Contrato n.º 5623644 · 2019

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, CONTABILÍSTICA E FINANCEIRA: Fase 1: - Determinação do negócio e dos macroprocessos do Tribunal Constitucional atenta a sua legislação, modelos de organização e competências (assim como a sua delegação ou subdelegação) e tratar-se de órgão de soberania; - Análise de circuito completo de tipologias de despesa: aquisição de bens e serviços; ajudas de custo: processamento de abonos de pessoal; - Análise de circuito completo de tipologias de receitas próprias e tratamento de verbas do Orçamento de Estado; - Constituição de um Manual de controlo interno dos macroprocessos principais: tratamento do orçamento; Circuito Despesa; Circuito Receita; Circuito Pessoal; Circuito Património; Circuito Tesouraria; Reportes a entidades terceiras; com minutas de processos e checlists de verificação. Fase 2: - Elaboração de um plano de implementação do SNC-AP; - Organizar, planear e monitorizar o Cronograma e plano de trabalhos de forma a ser cumprido; - Identificação dos principais riscos e áreas problemáticas, e apresentação de propostas de melhoria/resolução; - Análise das Normas Contabilísticas Públicas aplicáveis: - Apurar detalhadamente os impactos da transição; - Redefinir processos e procedimentos que se adequem ao SNC-AP; - Monitorização da implementação das instruções de suporte ao SNC-AP; - Monitorização da parametrização das aplicações de suporte ao SNC-AP; - Realização de testes aos procedimentos de abertura do SNC-AP; - Apresentar informação rigorosa no balanço de abertura em SNC-AP; - Rever e adaptar o processo de informação para as divulgações nas demonstrações financeiras e o relatório de gestão; - Emissão de pareceres na área da contabilidade pública. Fase 3: - Constituição de reportes sistemáticos à gestão incluindo modelos de mapas e indicadores de monitorização; - Constituição de um Manual de controlo interno dos microprocessos selecionados