Contrato n.º 566075 · 2012

Aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento destinados à avaliação dos riscos de inundações na Região Hidrográfica - Açores.<br/>O objeto do contrato envolve o cumprimento do cronograma de ação constante no Decreto-Lei n.º115/2010, de 22 de outubro, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Diretiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.<br/>Sem prejuízo de poderem ser agrupadas, desagregadas ou reclassificadas, o objeto do contrato envolve a caracterização e delimitação das áreas de risco de inundações<br/>a) por bacia hidrográfica;<br/>b) por ilha;<br/>c) por Região Hidrográfica.