Contrato n.º 587164 · 2012

CLAUSULADO CONTRATUAL<br/><br/>CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LEITE DE VACA FRESCO<br/><br/>Entre<br/>Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais / Mirandela, com sede em Carvalhais, 5370-081 Mirandela, pessoa coletiva n.º 600 068 072, representada por Manuel Joaquim Taveira Pereira, casado, residente na Av. Pinheiro Manso n.º 100, Valpaços, portador do C.C. nº 6607669 e NIF n.º 168678454, na qualidade de Diretor, como primeiro outorgante.<br/>e<br/>Transportes Quintino Augusto Branco & Filhos Lda, pessoa coletiva n.º 505 485079 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, com sede no lugar de Valcerto, Mogadouro, 5200-404 São Martinho do Peso, representada por Filipe Martins Branco, titular do C.C. n.º 12221007 7ZZ0, e NIF226066819, com domicílio na Rua do Vale – 5200-404 São Martinho do Peso, na qualidade de gerente e legal representante de Transportes Quintino Augusto Branco & Filhos, Lda, o qual tem poderes para outorgar o presente contrato, como segundo outorgante.<br/><br/>Tendo em conta o despacho de adjudicação do Diretor de 08 de outubro de 2012, relativa ao procedimento, cuja referência é 2012_09_LVF, é celebrado o presente contrato, nos termos das seguintes cláusulas<br/><br/>Cláusula 1.ª<br/>Objeto do contrato<br/>O presente contrato tem por objeto a aquisição/fornecimento de leite de vaca fresco, efetuado no âmbito do Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação) de acordo com o respetivo caderno de encargos e proposta do segundo outorgante de 19/09/2012, documentos que fazem parte integrante deste contrato “Fornecimento de Leite de Vaca Fresco”.<br/>Cláusula 2.ª<br/>Preço e condições de pagamento<br/>1. O preço do presente contrato resulta do produto do preço dos bem pela quantidade fornecida, em função da época do ano, 0,55€ por litro para fornecimentos entre outubro e dezembro de 2012 e 0,50 € para entregas entre Janeiro e julho de 2013, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.<br/>2. O pagamento das faturas é efetuado no prazo praticado pela entidade adquirente, estimando-se que o prazo possa variar entre 30 a 90 dias após a receção da fatura, dependendo da existência de verbas no Orçamento Privativo ou nas Ações do POPH.<br/><br/>Cláusula 3.ª<br/>Prazo de vigência e execução do contrato<br/>1. O presente contrato tem a início no momento da sua assinatura e termina a 31 de julho de 2013.<br/>2. Os bens objeto do contrato serão adquiridos conforme as necessidades entidade adjudicadora, fornecimento contínuo, com entregas parcelares a efetuar pela entidade fornecedora no prazo máximo de 48 horas após cada encomenda.<br/>Cláusula 4.ª<br/>Alterações ao contrato<br/>1. Qualquer alteração do contrato deverá constar de documento escrito assinado por ambos os outorgantes e produzirá efeitos a partir da data da respetiva assinatura. <br/>2. A parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração; <br/>3. O contrato pode ser alterado por <br/>a) Acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene que o contrato; <br/>b) Decisão judicial ou arbitral; <br/>c) Razões de interesse público. <br/>4. A alteração do contrato não pode conduzir à modificação de aspetos essenciais do mesmo, nem constituir uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência.