Contrato n.º 587431 · 2012
a) Prestar à ENVC serviços de assessoria jurídica no âmbito da implementação da Operação de Reprivatização da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. em todos os seus aspectos jurídico-legais, nomeadamente a análise de todas as questões relacionadas; <br/>b) Preparação de informações e elaboração de todos os documentos de teor jurídico que sejam necessários implementar na concretização da Operação de Reprivatização da ENVC;<br/>c) Realização de conferências telefónicas e reuniões de acompanhamento que se revelem necessárias à Operação de Reprivatização da ENVC
Preço contratual
70 800,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
24/10/2012
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
23/08/2012
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
1085 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
21/08/2012
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
23/08/2012
Contrato assinado
Celebração do contrato
24/10/2012
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 73 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 21/08/2012
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Viana do Castelo
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79140000-7 — Serviços de assessoria e informação jurídicas
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.