Contrato n.º 6101426 · 2019
Prestação de serviços para a segunda fase da assessoria à fiscalização e coordenação de segurança da Empreitada de Remodelação e Ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água do Curral das Freiras”, nas condições do caderno de encargos, e que assenta, em termos resumidos, no seguinte: a) Controlo de qualidade do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo; b) Medição/remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada; c) Controlo de execução do Projeto; d) Controlo do programa de trabalhos; e) Controlo ambiental da obra, bem como controlo da implementação do plano de gestão de resíduos; f) Apresentação de propostas de execução alternativas; g) Análise de variantes construtivas e de equipamentos; h) Apreciação dos métodos de execução; i) Controlo de quantidades de trabalho; j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços; k) Elaboração de relatórios, emissão de pareceres técnicos e avaliação das situações de obra para efeito de pagamento ao empreiteiro; l) Apreciação de reclamações ou pedidos de indemnização de empreiteiros ou outras entidades públicas ou privadas; m) Análise e controlo dos Boletins de Aprovação de Materiais; n) Coordenação de segurança em obra; o) Contacto com outras entidades, públicas ou privadas, que se venham a revelar importantes para o normal prosseguimento dos trabalhos; p) Prestar assessoria no contacto com outras entidades, públicas ou privadas, que se venham a revelar importantes para o normal prosseguimento dos trabalhos; q) Análise e verificação das telas finais.
Preço contratual
22 340,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
11/12/2019
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
10/12/2019
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
60 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
03/12/2019
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
10/12/2019
Contrato assinado
Celebração do contrato
11/12/2019
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
15/04/2020
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 511184646
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Preço ou custo
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 22 340,00 €
- Decisão de adjudicação
- 03/12/2019
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Execução
- Local de execução
- Câmara de Lobos
- Data de fecho do contrato
- 15/04/2020
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 22 340,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Projetos e engenharia71318000-0 — Serviços de consultoria e assessoria em matéria de engenharia
Notas publicadas
Observações
O preço contratual máximo estimado de 22.340,00 € (vinte e dois mil, trezentos e quarenta euros), correspondente ao valor da prestação de serviços para 60 (sessenta) dias de 11.170,00 € (onze mil cento e setenta euros) mais o montante de duas eventuais renovações de 30 (trinta) dias no valor de 5.585,00€ (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco euros) cada, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.