Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM nos Processos de Contencioso Pré-Contratual nº. 2186/19.1BEBRG E nº. 2187/19.0BEBRG - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Melhor relação qualidade – preço

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

27 000,00 €

Decisão de adjudicação

16/12/2019

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação do ajuste direto

ausência de recursos próprios

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Lisboa

Data de fecho do contrato

14/05/2020

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

8274,50 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Sim

Área e CPV

Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS SP RLNIF 509052959