Contrato n.º 613414 · 2012

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, as abaixo identificadas<br/>a) Obrigação de cumprimento de toda a legislação vigente no âmbito da execução de projetos financiados pelo POPH;<br/>b) Obrigação de apoio a Entidade Adjudicante na instrução e elaboração das respostas às diversas solicitações efetuadas pela Autoridade de Gestão do POPH, durante a execução dos projetos, bem como em eventuais contestações às decisões do POPH em sede de audiência prévia;<br/>c) Obrigação de registo da execução financeira dos projetos no SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, doravante designado por SIIFSE, bem como a apresentação dos reembolsos, reembolsos intermédios e pedido de pagamento de saldo final à Autoridade de Gestão do POPH, sob a responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC);<br/>d) Obrigação de registo da execução física dos projetos no SIIFSE e de elaboração de eventuais pedidos de alteração à candidatura inicial;<br/>e) Obrigação de apoio na seleção e contratação de formadores externos necessários à execução do projeto;<br/>f) Obrigação de prestação de acompanhamento local nas instalações da Entidade Adjudicante de acordo com as necessidades de execução dos projetos;<br/>g) Obrigação de apoio à Entidade Adjudicante na instrução e elaboração de pedidos excecionais quanto à atribuição de subsídios a formandos ou outras situações de caráter semelhante;<br/>h) Obrigação de elaborar ou desenvolver esforços na disponibilização de recursos pedagógicos necessários à execução do projeto formativo;<br/>i) Obrigação de apoiar a Entidade Adjudicante, ao nível da contratação pública, na instrução de processos de aquisição relacionados com a execução do projeto;<br/>j) Obrigação de realizar auditorias aos dossiês dos projetos, previamente à apresentação do reembolso intermédio e à apresentação do pedido de pagamento de saldo final à Autoridade de Gestão do POPH;<br/>k) Obrigação de acompanhamento presencial, nas instalações da Entidade Adjudicante, em eventuais auditorias externas;<br/>l) Obrigação de disponibilização do pessoal necessário ao acompanhamento, organização e avaliação da execução dos projetos, pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do Ajuste Direto n°1a/2012 — Aquisição de serviços de consultoria técnica especializada para acompanhamento e gestão dos projetos n.° 063295/2011/12 – Cursos Profissionais e 063292/2011/13 - Cursos de Educação e Formação de Jovens, aprovados pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH).