O presente contrato tem por objeto principal a implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, conforme previsto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 20.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, e nas Portarias nºs 220-A/2010, de 16 de abril e 63/2011, de 3 de fevereiro.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

—

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

297 620,00 €

Decisão de adjudicação

17/02/2017

Anúncio em Diário da República

7016/2016 · Anúncio de procedimento

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução

Portugal

Data de fecho do contrato

—

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

—

Causa da extinção

—

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Outros98113000-8 — Serviços prestados por organizações especializadas

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Cruz Vermelha PortuguesaNIF 500745749