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DadosGov.pt

Contrato n.º 631542 · 2012

Os Serviços de Dados objecto do presente contrato terão que possuir as seguintes características<br/>a.Acesso à Internet;<br/>b.Simétrico e sem contenção;<br/>c.Roteamento via BGP do AS Number da Minhocom, com possibilidade futura de rateamento BGP para mais um AS Number;<br/>d.Mínimo de 128 Endereços IP’s Públicos;<br/>e.Débito inicial de 200 Mbps com possibilidade de aumento de capacidade até 1Gbit;<br/> i.O presente contrato é valido para um serviço com débito inicial de 200Mbps, podendo o Adjudicante solicitar, a qualquer momento, débitos mais elevados, até 1Gbps. Assim o prestador de serviços tem que apresentar preços mensais para serviços de acordo com a Tabela I, a qual também contêm o preço base para cada um dos serviços<br/> ii.O prestador de serviços terá que proceder à respectiva alteração do novo débito (Mbps) solicitado pela Entidade Adjudicante num prazo máximo de 3 dias úteis, quer seja em termos de aumento quer de redução de débito (o qual nunca poderá ser inferior a 100Mbps)..<br/> iii.A alteração do preço do serviço decorrente do aumento ou diminuição do débito tem efeitos 10 (dez) dias úteis após o aprovisionamento do mesmo..<br/>iv.Cabe ao prestador de serviço enviar no prazo máximo de 30 dias um relatório onde conste informação referente a alteração do contrato para o novo serviço com as respectivas características.<br/>v.Os níveis de serviço, qualquer que seja o débito, serão os estabelecidos do artigo 8º do Anexo II ao Caderno de Encargos

Preço contratual

11 700,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

05/12/2012

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

23/10/2012

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 15/10/2012

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 23/10/2012

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 05/12/2012

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

  4. 30/11/2013

    Contrato fechado

    Data de fecho do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
—
Decisão de adjudicação
15/10/2012
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto
ausência de recursos próprios
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Viana do Castelo
Data de fecho do contrato
30/11/2013
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
11 700,00 €
Causa da extinção
O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Informática e software72411000-4 — Fornecedores de serviços de Internet (ISP)

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.