Contrato n.º 633626 · 2012

da empreitada de obra pública denominada AR 2169 – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DA ETAR DE HOSPITAL (VILA DO CONDE), adiante designada por EMPREITADA, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.<br/>2. Na execução dos trabalhos e fornecimentos abrangidos pela EMPREITADA observar-se-ão<br/>a) As cláusulas do CONTRATO e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parte integrante;<br/>b) O Código dos Contratos Públicos, doravante designado por “CCP”, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro;<br/>c) As disposições da legislação portuguesa aplicável a demais normas regulamentares que respeitem à construção, às revisões de preços, às instalações de pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina do trabalho, ambiente, responsabilidade social e à responsabilidade civil perante terceiros;<br/>d) Os condicionamentos fixados nas aprovações dos estudos e projetos;<br/>e) As regras da arte.