Contrato n.º 648489 · 2012

1 - A presente empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no Caderno de Encargos, o qual inclui o projeto de execução, sem prejuízo das alterações decorrentes do disposto no artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 2 - O Município é a entidade responsável por várias operações integrantes do PARFRA, entre elas a operação 3 (três) – Lisboa - 02 - 0741 - FEDER - 000676 – “Requalificação da Av. D. Manuel I - componente em terra”, incluindo a iluminação pública e a remodelação da rede de águas nas partes enquadradas por esta operação; e a operação 5 (cinco) – Lisboa - 02 - 0741 - FEDER - 000679 - “Requalificação da Rua do Norte e Largo da Misericórdia”, incluindo o coletor doméstico, bem como a iluminação pública e a remodelação da rede de águas nas partes enquadradas por esta operação, cf. listagem de projetos patente no n.º 1 da cláusula 3.ª do protocolo de parceria anexo ao caderno de encargos (CE). A APL, S.A., dentro das competências que lhe são atribuídas pelos seus estatutos, é a entidade responsável pela operação 4 (quatro) – Lisboa - 02 - 0741 - FEDER - 000687, integrante do PARFRA, relativa à “Requalificação da Av. D. Manuel I”, na sua componente marítima, incluindo a execução dos coletores pluviais e a recuperação da ponte-cais, cf. listagem de projetos patente no n.º 2 da cláusula 3.ª do protocolo de parceria anexo ao CE.