AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO, VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE ANIMAIS ABANDONADOS E ERRANTES PROVENIENTES DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS NA AMRAM – ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Observações

Execução financeira e contraparte do contrato alteradas em função de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, já transitada em julgado - Em 22 de janeiro de 2019, a AMRAM preencheu no Portal BaseGov o Relatório de Formação de Contrato dos Lotes 9,10, e 11, adjudicado então à entidade Odete Castro & Vitor Castro, NIPC 513468161 - Sucede, porém que em 17/01/2020 a AMRAM foi notificada, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, da Decisão da ação que corria os seus termos sob o n.º 18/19.0 BEFUN. Aquele Tribunal manteve a decisão de anular o contrato celebrado entre a AMRAM e Odete Castro & Vítor Castro - Actividades Veterinárias, Lda., no âmbito do procedimento concursal, por concurso público [02/CP/AMRAM/2018], para a aquisição de serviços de esterilização, vacinação antirrábica e identificação eletrónica de animais abandonados e errantes provenientes dos municípios da Região Autónoma da Madeira integrados na AMRAM, no que concerne aos Lotes 10 e 11, decisão que, na presente data, já transitou em julgado. Na sentença consta ainda que “…condena-se a Entidade Demandada a adjudicar a proposta apresentada pela Autora aos referidos lotes…”; - Face à decisão supra do Tribunal a AMRAM notificou a Odete Castro & Vitor Castro, NIPC 513468161 sobre o termo do contrato, quanto aos lotes 10 e 11 e preencheu no Portal Base Gov o Relatório de Execução de Contrato dos Lotes 9,10, e 11 (O lote 9, encontrava-se totalmente executado) - Paralelamente a AMRAM procedeu a adjudicação dos Lotes 10 e 11 à entidade Ventos do Boqueirão, Lda. (BIOVETNATURA), NIPC 510868258. - Mediante pedido de esclarecimentos ao Basegov (mail de 15/05/2020), procedeu-se: 1. à anulação do Relatório de formação do contrato com o nº 5170263 (Pedido de anulação 262456); 2. à comunicação do Relatório de formação do contrato para com o Lote 9 3. à comunicação do Relatório de formação do contrato com os lotes 10 e 11 à entidade indicada pelo Tribunal