Contrato n.º 658030 · 2012

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais<br/><br/>a) Contabilidade mensal (financeira e analítica) e assumir a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal;<br/>b) Gestão de imobilizado;<br/>c) Acompanhamento fiscal permanente da empresa;<br/>d) Gestão de recursos humanos (emissão de recibos, mapas e declarações);<br/>e) Gestão de recursos humanos no que respeita à A.D.S.E, Caixa Geral Aposentações e evoluções nas carreiras;<br/>f) Apoio à gestão na elaboração de relatórios, orçamentos e Instrumentos de Gestão Previsional da empresa;<br/>g) Entrega do IVA mensal;<br/>h) Entrega do Modelo 22;<br/>i) Entrega do IES;<br/>j) Entrega do Relatório Único;<br/>k) Entrega do Modelo 10;<br/>l) Apoio à gestão na elaboração dos termos da liquidação da empresa;<br/>m) Apoio aos liquidatários na extinção e a dissolução da empresa, bem como sua necessária liquidação.