Contrato n.º 678185 · 2012

1.1.1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato de prestação de serviços para execução de processos financiados pelo POPH, para a Tipologia 1.2 – Cursos Profissionais, 5 cursos, Tipologia 1.3 – Cursos Educação e Formação de Jovens, 3 cursos, durante o ano letivo de 2012/2013.<br/><br/><br/>1.1.2. O presente procedimento tem por objeto a selecção de co-contratantes para celebração de ajuste direto para fornecimento da seguinte prestação de serviços<br/>1. Orçamentação financeira dos processos a apresentar ao POPH;<br/>2. Preparação, classificação, contabilização e obtenção de balancetes mensais;<br/>3. Elaboração dos pedidos de Reembolso e demais anexos;<br/>4. Prestar esclarecimentos que, por efeito das ações e controlo pelas entidades financiadoras, sejam requeridos;<br/>5. Apresentação ao Gestor do respetivo Programa do pedido de pagamento de Saldo final e respetivos anexos de cada curso, elaborado sob a responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC);<br/>6. Auditorias internas aos dossiers pedagógicos e financeiros, sempre que sejam solicitados e acompanhamento presencial em auditorias externas realizadas por técnicos especializados do POPH, IGFSE - Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu, IGF - Inspecção Geral de Finanças e CE – Comissão Europeia.