CP 2020_06 Serviços Gestão Fundo de Pensões da CMVM

Observações

Prazo de Vigência: O contrato vigora pelo período de 12 meses contados a partir do início das funções de gestão, sem prejuízo das obrigações acessórias que subsistam após o termo do contrato.O prazo de 12 meses referido no número anterior, prorroga-se automaticamente por duas vezes e por igual período, salvo notificação da CMVM em contrário, com uma antecedência mínima de 60 dias. Considera-se que o início das funções de gestão ocorre no dia imediatamente seguinte ao dia em que o Segundo Contraente concluiu o processo de transição com a anterior entidade gestora. O início de funções deverá ser comunicado por escrito à CMVM. Preço Contratual: No que diz respeito ao valor a pagar, a CMVM enquanto Associado obriga-se a pagar ao Segundo Contraente, através do Fundo de Pensões, a Comissão Global de 0,38%, acrescido do Imposto do Selo à taxa legal em vigor - é este o preço contratual. Os restantes preços (globais) indicados no presente Relatório são meramente indicativos, obtidos tendo em conta o valor do Fundo da CMVM a uma determinada data.