Contratação de espetáculo para as comemorações do 25 abril

Observações

Tendo em consideração a grave e dramática situação de calamidade pública que o país atravessa, que determinou o decretamento do Estado de Emergência em todo o território nacional, e considerando a necessidade imperiosa de promover o isolamento e o distanciamento social como contributo fundamental para a contenção da propagação do vírus, com vista à salvaguarda da integridade física e da saúde, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua versão atualizada, a data previamente agendada para a execução das prestações será reagendada para os dias 20 a 28 de abril de 2021. No que respeita à realização dos pagamentos, e de acordo com o regime previsto na Lei, será efetuado o pagamento de 50% do preço relativo à contratação de espetáculo para as comemorações do 25 de abril de 2020, sendo o restante valor pago nos 30 dias subsequentes à realização do espetáculo na nova data agendada.