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DadosGov.pt

Contrato n.º 707069 · 2013

Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4º dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5º dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10º dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15º dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.

Preço contratual

21 652,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

06/03/2013

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

05/03/2013

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

305 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 21/02/2013

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 05/03/2013

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 06/03/2013

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

  4. 31/12/2013

    Contrato fechado

    Data de fecho do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

NIF 600016234

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
22 800,00 €
Decisão de adjudicação
21/02/2013
Anúncio em Diário da República
—
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto
ausência de recursos próprios
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Lisboa
Data de fecho do contrato
31/12/2013
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
21 652,00 €
Causa da extinção
O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Consultoria e serviços79200000-6 — Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.