Contrato n.º 707069 · 2013
Prestação de serviços de execução da Contabilidade Geral e assessoria Fiscal do ISEL para o exercício de 2013 com as especificações técnicas<br/>Planear, organizar e coordenar a execução da Contabilidade de acordo com o Plano de Contas da Administração Publica aprovado para o Sector da Educação (POC-Educação), respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes em Portugal;<br/>Proceder à verificação das ligações informáticas existentes com a contabilidade (integrações);<br/>Proceder à reconciliação das contas bancarias, numa base mensal;<br/>Proceder à conferência de contas a receber e a pagar (contas correntes da Despesa e Receita);<br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Assumir a responsabilidade, através de um Técnico Oficial de Contas, pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; <br/>Elaborar e enviar mensalmente os reportes previstos legalmente para a Direção Geral do Orçamento (DGO), nomeadamente Previsão da Receita e Despesa (até ao 4º dia útil de cada mês), Fundos Disponíveis (até ao 5º dia útil de cada mês), Sigo -Execução Orçamental (até ao 10º dia do mês seguinte a execução) e Encargos Assumidos e Não Pagos / Unidade de Tesouraria (ate ao 15º dia do mês seguinte a que se reporta);<br/>Preparar e executar o fecho das contas relativas ao exercício económico respetivo, até à data limite acordada em cada ano/mês com a Entidade;<br/>Elaborar, no final do exercício, os documentos de prestação de contas previstos legalmente; <br/>Assinar conjuntamente com o representante legal as respetivas declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, fazendo prova da sua qualidade e sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas legalmente aos respetivos órgãos, bem como proceder ao seu preenchimento e envio para as entidades oficiais respetivas; <br/>Acompanhar as auditorias efetuadas pelo Revisor Oficial de Contas e responder a todas as suas solicitações relacionadas com questões contabilísticas e fiscais; <br/>Informar das obrigações contabilísticas, fiscais e legais relacionadas com o exercício das suas funções; <br/>Fornecer todos os esclarecimentos necessários a compreensão dos relatórios e documentos de análise contabilística ou outros relacionados com os serviços a prestar; <br/>Consultoria e acompanhamento fiscal regular.
Preço contratual
21 652,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
06/03/2013
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
05/03/2013
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
305 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
21/02/2013
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
05/03/2013
Contrato assinado
Celebração do contrato
06/03/2013
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
31/12/2013
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 502545399
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 22 800,00 €
- Decisão de adjudicação
- 21/02/2013
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Lisboa
- Data de fecho do contrato
- 31/12/2013
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 21 652,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79200000-6 — Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais
Concorrentes 1
Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.
- GONTI, Contabilidade e Gestão. Lda.NIF 502545399
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.