Contrato n.º 7400546 · 2020
A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8º da mencionada Portaria nº 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria nº 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.
Preço contratual
50 961,40 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
20/01/2021
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
31/08/2020
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
365 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
10/08/2020
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
31/08/2020
Contrato assinado
Celebração do contrato
20/01/2021
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
31/08/2021
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente várias empresas (pelo menos três) a apresentar proposta.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Melhor relação qualidade – preço
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 50 988,00 €
- Decisão de adjudicação
- 10/08/2020
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Execução
- Local de execução
- Funchal
- Data de fecho do contrato
- 31/08/2021
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 12 018,40 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Alimentação e refeições55524000-9 — Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.