Visa reunir os requisitos legais para a aquisição de passes escolares para o ano letivo 2020/2021. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. O ajuste direto – critérios materiais em questão visa satisfazer as necessidades relativas ao transporte dos alunos. Este serviço é imprescindível para se garantir o indispensável transporte escolar dos alunos subsidiados na área do Funchal.

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Melhor relação qualidade – preço

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

89 860,43 €

Decisão de adjudicação

20/08/2020

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação do ajuste direto

outros

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Funchal

Data de fecho do contrato

22/09/2021

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

38 554,03 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Transportes e veículos60112000-6 — Serviços de transporte público rodoviário

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.NIF 511026340