Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio judiciário do contencioso da SRAAC

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Preço ou custo

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

100 000,00 €

Decisão de adjudicação

09/02/2021

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Região Autónoma da Madeira

Data de fecho do contrato

11/04/2025

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

100 000,00 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 3

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• Ferreira Pinto e Associados, Sociedade de AdvogadosNIF 510539084
• SÉRVULO & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, SP, R.L.NIF 504344285
• AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263