Contrato n.º 7535497 · 2021
PRC_0008/2021_AJL - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E CONSULTA JURÍDICA EM REGIME DE AVENÇA MENSAL
Preço contratual
155 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
05/03/2021
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
04/03/2021
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
730 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
25/02/2021
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
04/03/2021
Contrato assinado
Celebração do contrato
05/03/2021
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
24/03/2023
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 507866118
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Preço ou custo
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 155 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 25/02/2021
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Vila Real
- Data de fecho do contrato
- 24/03/2023
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 89 622,40 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas
Notas publicadas
Observações
Valor mensal de 2.630,10 EUR (dois mil, seiscentos e trinta euros e dez cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo que por cada audiência de discussão e julgamento que implique deslocação pessoal do(a) mandatário(a) ao tribunal, pelo preço de 1.000,00 EUR (mil euros), caso o julgamento ocupe um dia completo, e pelo preço de 500,00 EUR (quinhentos euros), caso o julgamento ocupe só o período da manhã ou só o período da tarde, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, as deslocações em viatura automóvel serão pagas a 0,30 EUR/Km (trinta cêntimos por quilómetro),
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.