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DadosGov.pt

Contrato n.º 768191 · 2013

Aquisição de serviços de elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação

Preço contratual

89 520,25 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

29/05/2013

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

23/05/2013

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

213 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

  1. 12/04/2013

    Decisão de adjudicação

    Escolha da proposta vencedora

  2. 23/05/2013

    Contrato assinado

    Celebração do contrato

  3. 29/05/2013

    Publicado no Portal BASE

    Data de publicação do contrato

  4. 23/12/2013

    Contrato fechado

    Data de fecho do contrato

Quem contrata e quem é contratado

Entidade contratante

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

NIF 600082563

Entidade contratada

Ver todos os contratos entre estas entidades

Como foi contratado

Concurso público

Concurso anunciado publicamente: qualquer empresa interessada pode apresentar proposta.

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
—
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
89 812,75 €
Decisão de adjudicação
12/04/2013
Anúncio em Diário da República
4866/2012 · Anúncio de procedimento
Procedimento centralizado
Não
Acordo-quadro
—
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução
Oeiras
Data de fecho do contrato
23/12/2013
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
89 520,25 €
Causa da extinção
O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico
Não
Critérios materiais
Não
Área e CPV
Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos

Concorrentes 6

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

Notas publicadas

Observações

O valor do contrato indicado para a prestação de serviços é mensal. O valor contratual para 7 meses é de 626.641,75 € + IVA

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.