Contrato n.º 768191 · 2013
Aquisição de serviços de elaboração de propostas de decisão de processos de contraordenação
Preço contratual
89 520,25 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
29/05/2013
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
23/05/2013
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
213 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
12/04/2013
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
23/05/2013
Contrato assinado
Celebração do contrato
29/05/2013
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
23/12/2013
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 501082522
Como foi contratado
Concurso anunciado publicamente: qualquer empresa interessada pode apresentar proposta.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 89 812,75 €
- Decisão de adjudicação
- 12/04/2013
- Anúncio em Diário da República
- 4866/2012 · Anúncio de procedimento
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Execução
- Local de execução
- Oeiras
- Data de fecho do contrato
- 23/12/2013
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 89 520,25 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
Concorrentes 6
Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.
- Reditus ConsultingNIF 502317175
- LSMJ, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RLNIF 510227376
- Universidade Católica PortuguesaNIF 501082522
- Candeias & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 509617999
- Profilevalue, LdaNIF 510458939
- I.G.A.P - INSTITUTO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANIF 502117524
Notas publicadas
Observações
O valor do contrato indicado para a prestação de serviços é mensal. O valor contratual para 7 meses é de 626.641,75 € + IVA
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.