Contrato n.º 7749969 · 2021
aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário e representação forense, com recurso ao procedimento de ajuste direto, para representação do Município de Lisboa no âmbito do contencioso pré-contratual emergente da adjudicação decorrente do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de fiscalização, de coordenação de segurança em obra, de gestão da qualidade, de gestão ambiental e de gestão do risco da empreitada de execução dos túneis de drenagem da Cidade de Lisboa e intervenções associadas (processo n.º 1/AQS/CLPQ/DGES/ND/2020), enquadrado no Plano Geral de Drenagem de Lisboa, resultante da ação judicial interposta pelo concorrente n.º 1 – CONSULGAL - Consultores de Engenharia e Gestão, S.A / NRV - Consultores de Engenharia, S.A.
Preço contratual
55 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
08/07/2021
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
24/06/2021
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
540 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
31/05/2021
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
24/06/2021
Contrato assinado
Celebração do contrato
08/07/2021
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Preço ou custo
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 55 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 31/05/2021
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Execução
- Local de execução
- Lisboa
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79112000-2 — Serviços de representação jurídica
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.