Serviços de patrocínio forense no âmbito dos processos relacionados com a Sucursal Financeira Exterior da Madeira do Banco Espírito Santo, S.A.

Observações

Tendo em conta a natureza das prestações, o contrato produz os seus efeitos a partir da data da assinatura pelas partes, mantendo-se em vigor até ao trânsito em julgado dos processos na instância cível e/ou no Tribunal dos Conflitos, incluindo nomeadamente o trânsito em julgado sobre o eventual pedido de remessa do processo para o tribunal materialmente competente e sobre a matéria de custas, entre as quais, as custas de parte de que a CMVM venha a ser devedora ou credora, e, nestes últimos casos, até se concluírem todas as diligências extrajudiciais e judiciais, incluindo execuções, que se revelem necessárias para o efetivo reembolso destes créditos.