3. O procedimento tem por objeto a aquisição de Framework (metodologia) documental de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a subscrição de plataforma de gestão de conformidade RGPD e os serviços de aplicação / adaptação da referida Framework (metodologia) a uma entidade do GRM, tendo por base os instrumentos legais e mecanismos que regem a proteção de dados e a gestão da informação, definidos no presente caderno de encargos, numa abordagem orientada aos processos e aos modelos de Arquitetura Empresarial (EA).

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

Preço ou custo

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

79 950,00 €

Decisão de adjudicação

13/07/2021

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Execução

Local de execução

Funchal

Data de fecho do contrato

31/12/2021

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

74 525,00 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Informática e software72263000-6 — Serviços de implementação de software

Concorrentes 2

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• UNIPARTNER TECH, LDA (ZONA FRANCA DA MADEIRA)NIF 515003182
• Breach Consulting, Unipessoal, Lda.NIF 514920050

Lotes

• Lote 2 – Serviços de aplicação / adaptação da Framework (metodologia) RGPD a uma entidade do GRM