Contrato n.º 7827782 · 2021

a) Obrigação da prestação dos serviços identificados na sua proposta de acordo com as caraterísticas e requisitos previstos no anexo I – Especificações Técnicas; b) Obrigação de cumprir os termos e condições fixados para a prestação de serviços, nomeadamente: i) Obrigação de assumir com todos os encargos, incluindo equipamentos, meios humanos e materiais revelados necessários para a prestação de serviços; ii) Obrigação de facultar à entidade adjudicante toda a documentação relativa e/ou relacionada com a prestação de serviços; iii) Obrigação de prestar à entidade adjudicante, em qualquer tempo na pendência da prestação de serviços, todas as informações e esclarecimentos relativos à sua prestação, em especial em conformidade com as cláusulas do presente caderno de encargos; iv) Obrigação de responsabilidade pelos atos praticados por todas as pessoas que, no âmbito do contrato a celebrar, exerçam funções ou realizem tarefas por sua conta, considerando-se para esse efeito como órgãos ou agentes do adjudicatário; v) Obrigação de prestar o apoio técnico necessário ao longo da realização da prestação de serviços, nomeadamente no que respeita à clarificação de todos os critérios e metodologias a aplicar na execução das tarefas nelas incluídas. 2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e técnicos que sejam necessários e adequados ao bom resultado dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.