Contrato n.º 784775 · 2013
Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").
Preço contratual
30 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
28/06/2013
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
12/06/2013
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
—
Duração prevista do contrato
Cronologia
23/05/2013
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
12/06/2013
Contrato assinado
Celebração do contrato
28/06/2013
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratante
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.NIF 511137753
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- —
- Decisão de adjudicação
- 23/05/2013
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Execução
- Local de execução
- Distrito não determinado, Município não determinado
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Consultoria e serviços79100000-5 — Serviços jurídicos
Notas publicadas
Observações
Preço: O valor hora é de € 140, não devendo ultrapassar os € 30.000,00,acrescidos do IVA. Prazo: O contrato vigorará até à prolação do despacho ou acórdão final pelo Tribunal.
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.