Contratação externa de um advogado para representar a Universidade de Lisboa na ação a interpor contra o Estado no âmbito do procedimento relativo à classificação como monumento de interesse público da Torre do Tombo

Como foi contratado

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.

—

Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.

15 000,00 €

Decisão de adjudicação

01/07/2013

Anúncio em Diário da República

—

Procedimento centralizado

Não

Acordo-quadro

—

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Fundamentação do ajuste direto

ausência de recursos próprios

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Execução

Local de execução

Lisboa

Data de fecho do contrato

09/07/2013

Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.

15 000,00 €

Causa da extinção

O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil

Contrato ecológico

Não

Critérios materiais

Não

Área e CPV

Consultoria e serviços79110000-8 — Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes 1

Empresas que apresentaram proposta neste procedimento.

• --João José Valente Martins Claro