Contrato n.º 823555 · 2013
A Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2013, de 29 de Julho de 2013, determinou a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, abreviadamente designado por PEPGRA. Considerando que o PEPGRA está sujeito a avaliação ambiental, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, o presente contrato tem por objeto a contratação dos serviços necessários para o desenvolvimento do processo de avaliação ambiental estratégica da elaboração do referido Plano.
Preço contratual
24 960,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
04/09/2013
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
04/09/2013
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
64 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
21/08/2013
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
04/09/2013
Contrato assinado
Celebração do contrato
04/09/2013
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 25 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 21/08/2013
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Execução
- Local de execução
- Região Autónoma dos Açores
- Data de fecho do contrato
- —
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- —
- Causa da extinção
- —
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Ambiente, limpeza e espaços verdes90000000-7 — Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.