Contrato n.º 8510959 · 2021
Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando o cenário de eventual reversão do Hospital de Cascais, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para gerir o Hospital
Preço contratual
33 000,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
16/12/2021
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
08/11/2021
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
30 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
29/10/2021
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
08/11/2021
Contrato assinado
Celebração do contrato
16/12/2021
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
12/07/2022
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 33 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 29/10/2021
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Execução
- Local de execução
- Lisboa
- Data de fecho do contrato
- 12/07/2022
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 33 000,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Sim
- Área e CPV
- Informática e software72221000-0 — Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.