Contrato n.º 8646023 · 2022
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário – interposição de recurso (2.ª instância) de sentença proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro
Preço contratual
6500,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
10/01/2022
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
10/01/2022
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
355 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
05/01/2022
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
10/01/2022
Contrato assinado
Celebração do contrato
10/01/2022
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- Monofator
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 6600,00 €
- Decisão de adjudicação
- 05/01/2022
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Fundamentação do ajuste direto
- ausência de recursos próprios
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Execução
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.