Contrato n.º 864875 · 2013

Obriga-se o Segundo Outorgante a prestar ao Primeiro Outorgante, serviços no âmbito da verificação de despesas de CTE, nos termos da legislação aplicável, em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente ao Primeiro Outorgante e com observância dos estatutos deste, das demais normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem. A responsabilidade pela prestação dos serviços é assumida pelo Dr. Alberto Henrique de Figueiredo Lopes, revisor oficial de contas com o número de inscrição 710 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e nº. de identificação fiscal 105460141 através da sociedade A- Figueiredo Lopes, M. Figueiredo & Associados, SROC Lda, com sede na Quinta do Viso, Lote 70, em Viseu, NIF 502574429, nº. de inscrição 85 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.