Contrato n.º 8738841 · 2022

Prestação de Serviços de Jurídicos (Patrocínio Judiciário) no âmbito do processo de «Concessão de exploração de terreno municipal para construção de complexo desportivo integrado no Porto Pinheiro, Colinas do Cruzeiro- Odivelas»

Preço contratual

19 000,00 €

Valor acordado na celebração do contrato

Publicação

19/01/2022

Data de publicação no Portal BASE

Celebração

14/01/2022

Data em que o contrato foi assinado

Prazo de execução

365 dias

Duração prevista do contrato

Cronologia

Entidade contratante

NIF 504293125

Entidade contratada

NIF 510557724

Ajuste Direto Regime Geral

A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.: Monofator
Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.: 19 000,00 €
Decisão de adjudicação: 14/01/2022
Anúncio em Diário da República: —
Procedimento centralizado: Não
Acordo-quadro: —
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação do ajuste direto: ausência de recursos próprios
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Local de execução: Odivelas
Data de fecho do contrato: 29/12/2022
Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.: 19 000,00 €
Causa da extinção: O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
Contrato ecológico: Não
Critérios materiais: Sim
Área e CPV: Projetos e engenharia71621000-7 — Serviços técnicos de análise ou consultoria

O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.

Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.