Contrato n.º 875530 · 2013
O presente contrato visa a aquisição de Serviço de assessoria técnica á elaboração da recomendação tarifária relativa à formação de tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos dos Açores no prazo de 4 meses. Uma vez que o contrato a celebrar não será de valor superior os 50.000 Euros, não se exige redução do contrato a escrito, sendo que o contrato resultará da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada, nos termos do artigo 7º do DLR nº 34/2008/A de 28 de Julho na redação do DLR nº 15/2009/A de 6 de Agosto
Preço contratual
24 500,00 €
Valor acordado na celebração do contrato
Publicação
31/10/2013
Data de publicação no Portal BASE
Celebração
31/10/2013
Data em que o contrato foi assinado
Prazo de execução
120 dias
Duração prevista do contrato
Cronologia
08/10/2013
Decisão de adjudicação
Escolha da proposta vencedora
31/10/2013
Contrato assinado
Celebração do contrato
31/10/2013
Publicado no Portal BASE
Data de publicação do contrato
21/08/2014
Contrato fechado
Data de fecho do contrato
Quem contrata e quem é contratado
Entidade contratada
NIF 507382552
Como foi contratado
A entidade convida diretamente uma só empresa a apresentar proposta, sem concorrência.
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicaçãoComo foi escolhida a proposta vencedora.
- —
- Preço baseValor máximo que a entidade aceitava pagar.
- 25 000,00 €
- Decisão de adjudicação
- 08/10/2013
- Anúncio em Diário da República
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Acordo-quadro
- —
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Execução
- Local de execução
- Região Autónoma dos Açores
- Data de fecho do contrato
- 21/08/2014
- Preço total efetivoValor efetivamente pago, comunicado no fecho do contrato.
- 24 500,00 €
- Causa da extinção
- O cumprimento, a impossibilidade definitiva e todas as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil
- Contrato ecológico
- Não
- Critérios materiais
- Não
- Área e CPV
- Projetos e engenharia71800000-6 — Serviços de consultaria sobre abastecimento de água e resíduos
Notas publicadas
Justificação para o contrato não ser reduzido a escrito
Artigo 41.º do DLR n.º 27/2015/A, preço contratual não excede 75.000,00 €
O documento do contrato e as restantes peças não fazem parte dos dados abertos: consulte-os na ficha oficial do Portal BASE.
Fonte: IMPIC — Portal BASE, via dados.gov.pt (domínio público) · dados de 25 de outubro de 2026. «—» indica um campo não preenchido no Portal BASE.