Aquisição de infraestrutura marítima

Observações

A presente aquisição revela-se essencial ao desenvolvimento das atividades a levar a cabo no âmbito do Projeto Atlantis, constando da candidatura apresentada. Estamos diante de recurso a ajuste direto, uma vez que em anterior procedimento concursal (concurso público) foi apresentada uma única proposta que acabou por ser excluída por se encontrar desconforme com as peças do procedimento. O recurso a ajuste direto nestas circunstâncias é previsto pela Diretiva 2014/24, na alínea a), do n.º 2 do artigo 32.º, assim como na alínea b) do n. 1 do art.º 24.º do Código dos Contratos Públicos. Neste sentido, o legislador europeu e nacional permite à Entidade Adjudicante recorrer exclusivamente a um operador pré-determinado para a formação do seu contrato, convidando-o exclusivamente a apresentar proposta. O recurso ao procedimento de ajuste direto exige a observância de determinados requisitos. O requisito substancial relativo à não alteração do caderno de encargos nos seus aspetos essenciais, nos termos do n.º 9 do artigo 24.º do CCP encontra-se preenchido. O requisito formal encontra-se igualmente preenchido, artigo 24.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos, uma vez que o procedimento anterior foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Assim devendo-se a exclusão a razões materiais, como as previstas no n.º 2 do art.º 70.º do CCP, a Entidade Adjudicante é obrigada a convidar todos os autores dessas propostas, não havendo necessidade de novo concurso. Esta circunstância verifica-se no presente caso, encontrando-se, por isso, preenchidos os requisitos que permitem o recurso ao ajuste direto com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP.